Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram nesta manhã, em primeira votação, o projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no Tribunal de Justiça do estado (TJMS). A votação foi unânime entre os 18 parlamentares presentes. Essa é a segunda ampliação do quadro aprovada recentemente pela Assembleia; a anterior havia autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados.
O projeto precisava do aval dos deputados após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgar, em 13 de março, um relatório apontando falhas na forma de escolha de cargos internos do TJMS. Segundo o texto da Corregedoria Nacional, em inspeção realizada em 2025, constatou-se que o tribunal não adota processo seletivo formal, com critérios objetivos e previamente definidos, para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado com os novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Já em relação aos cargos comissionados, foram criados 150 cargos de assessor jurídico de juiz, 75 cargos de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 cargos de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e dois cargos de assessor jurídico-administrativo.
A proposta ainda precisa passar por segunda votação no plenário da Assembleia. Depois, seguirá para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS). Além da criação dos cargos no Judiciário, os deputados aprovaram outros dois projetos: um do deputado Zé Teixeira (PL-MS), que proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício, e outro do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), que declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede no município de Coxim.
